Justiça multa Prefeitura de Fortaleza em R$ 150 mil por falta de profissionais de apoio escolar a alunos com deficiência

A Justiça do Ceará determinou que a Prefeitura de Fortaleza pague uma multa de R$ 150 mil por descumprir decisão judicial que obriga o município a disponibilizar profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência na rede municipal de ensino.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa da Educação, após constatar que a gestão municipal não cumpriu integralmente a sentença expedida em 2022 pela 3ª Vara da Infância e Juventude.

De acordo com o MPCE, a Prefeitura apresentou um levantamento considerado incompleto, deixando de incluir todos os alunos que necessitam de acompanhamento especializado. Além disso, em vez de contratar os profissionais de apoio previstos em lei, o município tentou substituir a função por assistentes de inclusão, categoria que não atende às exigências normativas.

Mesmo após intimações e prazos estabelecidos pela Justiça, o atendimento permaneceu parcial e insuficiente, o que levou ao pedido de aplicação da multa.

Os profissionais de apoio escolar têm papel fundamental para garantir a autonomia e permanência dos estudantes com deficiência, auxiliando em atividades como locomoção, higiene, alimentação e participação nas rotinas pedagógicas. A ausência desses serviços compromete diretamente o direito constitucional à educação inclusiva, assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Em nota, a Secretaria Municipal da Educação (SME) informou que não teve acesso ao processo por ele tramitar sob sigilo de Justiça. Já a Procuradoria-Geral do Município (PGM) declarou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão e que só irá se manifestar após a comunicação formal.